LOOPPI CONSULTORIA DIGITAL LTDA., nome fantasia “Workey”, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, Vila Cruzeiro, CEP: 04726-170, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.954.099/0001-17, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), única e exclusiva proprietária das Marcas, Domínios e Serviços associados ao Portal web, doravante, em conjunto, denominados simplesmente MARKETPLACE WORKEY, estabelece o presente Termos e Condições de Contratação dos Serviços disponibilizados no MARKETPLACE WORKEY (“Termos de Contratação”).

Estes Termos e Condições regulam a contratação dos Serviços (“Serviços”) disponibilizados no MARKETPLACE WORKEY (“Portal”), nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto 8.771/2016 e da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Ao clicar no botão “Li e aceito os Termos e Condições de Contratação” você concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir com, regido por estes Termos e Condições de Contratação.

1.  DA ADESÃO

1.1.    Da obrigatoriedade da Adesão aos Termos e Condições de Contratação de Serviços disponibilizados no Marketplace Workey. A adesão aos Termos e Condições de Contratação dos Serviços disponibilizados no Marketplace Workey é obrigatória. Para acessar a Portal, realizar o cadastro e contratar os Serviços oferecidos, o Contratante deverá, obrigatoriamente, ler, compreender e aceitar integralmente os presentes Termos e Condições de Contratação.

1.1.1.  O respectivo Aceite indica que o Contratante leu, compreendeu e concorda com todas as disposições contidas neste Instrumento. A partir do momento do Aceite, os Termos e Condições de Contratação da Workey passam a ser plenamente aplicáveis, regendo a relação entre a Portal e o Contratante.

1.1.2.  Ao realizar o cadastro e contratar qualquer Serviço disponibilizado, o Contratante declara sua adesão integral a estas normas e compromete-se a cumpri-las, inclusive em caso de atualizações ou publicações de novas versões dos Termos e Condições de Contratação.

1.1.3.  Em havendo alterações, o Contratante será previamente notificado. Caso não concorde com as modificações, deverá comunicar expressamente sua discordância à Workey. A ausência de manifestação será interpretada como concordância integral com a nova versão dos Termos.

1.2.    Do procedimento para a Adesão. Após a leitura e plena compreensão dos Termos e Condições de Contratação, o Contratante deverá manifestar seu consentimento expresso, clicando na caixa “Li e aceito os Termos e Condições de Contratação”. Tal ação configura o aceite integral e sem ressalvas das disposições ali contidas.

1.2.1.  Caso o Contratante não concorde com quaisquer das regras estabelecidas, deverá abster-se de acessar a Portal e de contratar os Serviços ofertados. Havendo dúvidas ou ressalvas, o Contratante poderá contatar a Workey por meio do canal “Fale Conosco”, disponível no portal web oficial.

1.3.    Da Adesão à Proposta Comercial: Ao aceitar a proposta referente ao serviço selecionado, o Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os seus termos, incluindo: a descrição detalhada do serviço, o valor do investimento, as condições comerciais aplicáveis e o framework de entrega dos Serviços Workey.

1.4.    Ausência de impedimentos para adesão aos Termos de Contratação. Ao aderir aos presentes Termos de Contratação, o Contratante declara expressamente que não possui qualquer impedimento legal ou contratual para realizar seu cadastro na Portal e contratar os Serviços oferecidos, inexistindo vínculo ou obrigação com terceiros, bem como decisão ou restrição imposta por autoridade judicial ou administrativa que o impeça de aderir a este instrumento.

1.4.1.  O Contratante também declara possuir plena capacidade jurídica para a contratação dos Serviços, responsabilizando-se integralmente pelo pagamento dos valores correspondentes, obrigação essa atribuída à pessoa jurídica em nome da qual for realizada a contratação.

1.4.2.  Na hipótese de o Contratante efetuar a contratação em nome de pessoa jurídica sem possuir os devidos poderes de representação, assumirá, como pessoa física, total responsabilidade pelas obrigações decorrentes deste instrumento, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento pelos Serviços contratados.

2.  DO ACESSO À PORTAL E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

2.1.    Acesso à Portal. O acesso ao Marketplace Workey será disponibilizado ao Contratante por meio da Portal online, acessível via website no endereço eletrônico www.workey.com.br. O acesso à Portal e contratação dos Serviços estão condicionados à adesão e cumprimento integral dos presentes Termos e Condições de Contratação.

2.2.    Dos Serviços da Portal. A Workey desenvolveu um Marketplace de Serviços voltado a empresas em expansão, oferecendo soluções digitais que simplificam processos complexos e impulsionam o sucesso empresarial. A Portal permite a gestão eficiente de operações, otimização de custos e aumento de receitas por meio de recursos inovadores e integração inteligente de dados.

2.3.    Cadastro. Para a contratação de Serviços oferecidos no Marketplace da Workey, o Contratante deverá, obrigatoriamente, preencher o formulário de cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, tanto da pessoa jurídica que representa quanto de si próprio, enquanto seu representante legal com poderes para tal.

2.3.1.  O fornecimento e a veracidade das informações cadastrais são de responsabilidade exclusiva do Contratante. Este declara estar ciente de que o uso de dados falsos, desatualizados, incorretos ou pertencentes a terceiros poderá resultar na rescisão imediata destes Termos de Contratação, com a consequente interrupção da prestação dos Serviços, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal, bem como da obrigação de indenizar a Workey por eventuais perdas e danos decorrentes.

2.4.    Perfil do Contratante. Após o preenchimento e validação do cadastro, será automaticamente gerado o Perfil do Contratante. Por meio desse Perfil, o Contratante terá acesso à Portal e a todas as funcionalidades e Serviços nela disponibilizados, conforme descrito nestes Termos de Contratação.

2.5.    Coleta de Informações. Para a devida execução dos Serviços contratados, o Contratante deverá fornecer informações diretamente no Marketplace Workey, que indicará quais dados devem ser enviados. O Contratante se compromete a não fornecer à Workey nem ao Prestador de Serviço quaisquer dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sem que tenha obtido previamente o consentimento expresso e válido do respectivo Titular dos dados, quando aplicável.

 

2.6.    Atualização de informações cadastrais. O Contratante obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais necessárias à adequada prestação dos Serviços contratados. O Contratante deverá atender, de forma célere e completa, quaisquer solicitações da Workey ou do Prestador de Serviço relacionadas à atualização desses dados.

2.6.1.  O descumprimento dessa obrigação poderá resultar na suspensão ou descontinuação da prestação dos Serviços, sem que tal medida gere ao Contratante qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso de valores já pagos.

2.7.    Inconsistência em informações cadastrais. O Contratante reconhece e concorda que, caso a Workey identifique a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, ou ainda, na hipótese de o Contratante deixar de fornecer as informações e/ou documentos solicitados, a Workey poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cadastro do Contratante e rescindir antecipadamente o Serviço contratado.

2.7.1.  Nessa hipótese, não caberá ao Contratante qualquer direito à indenização, ressarcimento ou compensação, sendo a rescisão considerada legítima e decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas nestes Termos.

2.8.    Sigilo das credenciais de acesso à Portal. O Contratante é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso à Portal, incluindo, mas não se limitando, ao nome de Contratante, senha e demais dados de autenticação. É expressamente vedado o compartilhamento dessas informações com terceiros.

2.8.1.  A Workey não se responsabiliza por quaisquer acessos indevidos, danos ou prejuízos decorrentes do uso das credenciais por terceiros, inclusive em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia do Contratante no trato com seus dados de acesso.

2.8.2.  O Contratante compromete-se a comunicar imediatamente à Workey qualquer suspeita de extravio, perda, uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta. A omissão no cumprimento dessa obrigação exime a Workey de qualquer responsabilidade relacionada à segurança e à confidencialidade das informações do Contratante.

2.9.    Comunicação com o Contratante. O Contratante declara que os canais de contato informados à Workey por meio da Portal, tais como e-mail, número de telefone e endereço físico, são válidos, eficazes e suficientes para o recebimento de comunicações relacionadas à sua conta, bem como a informações pertinentes ao Serviço contratado, nos termos da Cláusula 7 do presente Instrumento.

2.9.1.  O Contratante reconhece e autoriza, ainda, a utilização da página inicial da Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a veiculação de comunicados e informações relacionadas à execução dos Serviços contratados.

2.10.   Informações enviadas. O Contratante é o único proprietário das informações enviadas para execução do serviço contratado. Portanto, seus dados serão processados de forma lícita, leal e transparente. A Workey e os Prestadores de Serviço deterão apenas a posse temporária de tais informações, tratando estes dados de forma segura.

3.  PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1.    Direito de Propriedade Intelectual da Workey. O Contratante reconhece e concorda que estes Termos de Contratação não conferem qualquer direito de titularidade, licença ou cessão de direitos autorais, propriedade industrial ou intelectual sobre a Portal, suas funcionalidades, os Serviços nela disponibilizados, bem como sobre quaisquer materiais ou conteúdos relacionados à Workey, seus Prestadores de Serviço, parceiros comerciais ou subcontratados.

3.1.1.  Estão incluídos nessa proteção, de forma exemplificativa, marcas, nomes comerciais, logotipos, sinais distintivos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos, layouts, códigos, funcionalidades e demais elementos disponibilizados na Portal ou fornecidos em decorrência da prestação dos Serviços.

3.2.    Utilização do Conteúdo disponibilizado ao Contratante. É permitido ao Contratante realizar o download e a impressão de conteúdos gerados pela Portal, desde que exclusivamente para fins internos e relacionados às atividades do seu próprio negócio, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou redistribuição desses materiais.  

3.2.1.  A utilização, no todo ou em parte, de qualquer conteúdo disponibilizado pela Portal, para fins diversos daqueles diretamente vinculados ao uso autorizado, sem a prévia e expressa autorização da Workey, é expressamente proibida e poderá ensejar responsabilização do Contratante, nos âmbitos civil e criminal.

3.3.    Seus direitos. O Contratante permanece como único e exclusivo titular das informações e dados pessoais fornecidos para a execução dos Serviços contratados. Tais dados serão tratados pela Workey de forma lícita, leal e transparente, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

3.3.1.  A Portal deterá apenas a posse temporária dessas informações, utilizando-as exclusivamente para os fins relacionados à prestação dos Serviços contratados, garantindo sua segurança e confidencialidade. Ainda que a Portal contenha links externos que direcionem o Contratante a conteúdos publicitários de terceiros, tais elementos não interferem no compromisso da Workey quanto à proteção de dados e à finalidade do tratamento, unicamente o cumprimento do contrato firmado com o Contratante.

4.  LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

4.1.    Limitação de Responsabilidade. A Workey não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por:

a)  quaisquer acessos indevidos na conta do Contratante e pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Contratante em manter a confidencialidade da senha;

b)  por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito;

c)  por qualquer dano sofrido pelo Contratante em virtude de fornecimento incompleto ou incorreto de quaisquer dados e informações necessários para prestação do serviço; e,

d)  qualquer serviço entregue por terceiros não relacionados com a Workey, estando o Contratante plenamente ciente de que, a depender do Serviço contratado, o Prestador de Serviço apenas auxiliará na implantação ou maximização do serviço de terceiro contratado pelo Contratante.

4.2.    Indenização. O Contratante compromete-se a respeitar integralmente os termos deste instrumento, sendo responsável por qualquer violação que venha a praticar. Nesse sentido, concorda em defender, indenizar e manter a Workey, seus sócios, administradores, colaboradores, parceiros, afiliadas e os Prestadores de Serviço livres e indenes de quaisquer responsabilidades, perdas, danos, despesas, custos judiciais e honorários advocatícios decorrentes de:

i.  descumprimento destes Termos de Contratação;

ii. acesso indevido da Portal ou dos Serviços disponibilizados;

iii.    infração a disposições legais, regulamentares ou normativas aplicáveis;

iv. violação de direitos de terceiros, inclusive, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, sigilo ou confidencialidade.

4.3.    Serviço. A Workey não garante que o Serviço escolhido atenderá, de forma integral, às necessidades específicas do Contratante. Cabe exclusivamente ao Contratante avaliar previamente suas demandas, expectativas e objetivos, certificando-se de que as soluções oferecidas no Marketplace da Workey são adequadas à sua realidade antes da contratação.

4.3.1.  Resultados obtidos no negócio. A Workey não garante que a utilização dos Serviços contratados resultará em sucesso, lucro ou desempenho positivo no negócio do Contratante. A responsabilidade pela condução e resultados do negócio é exclusiva do Contratante, sendo certo que os Prestadores de Serviço atuam apenas como facilitadores na implementação e utilização de ferramentas e soluções de terceiros, previamente indicadas e escolhidas pelo próprio Contratante ao contratar o respectivo Serviço no Marketplace da Workey.

5.  INFORMAÇÕES E DADOS COLETADOS E TRATADOS NA PORTAL

5.1.    Da coleta e tratamento das informações. Durante o processo de cadastro e para viabilizar a prestação dos Serviços contratados, o Contratante fornecerá informações e dados à Workey. Esta, por sua vez, compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, a fim de garantir a confidencialidade, integridade e proteção das informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos.

5.1.1.  A Workey, entretanto, não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de conduta culposa ou dolosa do próprio Contratante, como o compartilhamento indevido de senhas, negligência no armazenamento de credenciais de acesso, utilização de dispositivos inseguros, ou fornecimento de dados incorretos ou desatualizados.

5.1.2.  O Contratante reconhece que a proteção dos dados também depende de sua conduta responsável ao acessar e utilizar a Portal, sendo corresponsável pela confidencialidade de suas informações de acesso e pela veracidade dos dados fornecidos.

5.2.    Confidencialidade. A Workey, seus Prestadores de Serviço e o Contratante comprometem-se, desde já, a manter completo e absoluto sigilo por si, seus empregados, prepostos ou empresas onde tenha qualquer ligação societária, ou qualquer relação de negócios, em relação a todos e quaisquer dados, materiais, informações transmitidas, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos técnicos de propriedade e/ou relacionados diretamente ou indiretamente à outra Parte, de que venha a ter conhecimento ou acesso de forma verbal e/ou escrita, ou que venham a lhe ser confiados em razão destes Termos (“Informações Confidenciais”), não podendo, sob qualquer pretexto, reproduzir, divulgar, ceder, vender, doar, explorar, comercializar, revelar, utilizar e/ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros sem a anuência prévia e por escrito da outra Parte, mesmo após o término da prestação de Serviço.

5.2.1.  O disposto acima não se aplica às informações que:

(a) já eram de conhecimento da Parte receptora antes de sua divulgação pela Parte reveladora;

(b) tornarem-se de domínio público, sem violação dos presentes Termos;

(c) tiverem divulgação expressamente autorizada por escrito pela Parte reveladora;

(d) forem legitimamente recebidas de terceiros não vinculados por obrigação de confidencialidade;

(e) forem comprovadamente desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora, sem uso de Informações Confidenciais da outra Parte; ou

(f) cuja divulgação seja exigida por força de lei, regulamento ou decisão judicial ou administrativa, hipótese na qual a Parte que divulgar deverá, sempre que possível, notificar previamente a outra Parte e limitar a divulgação ao estritamente necessário.

5.3.    Proteção de Dados Pessoais. O Contratante, a Workey e o Prestador de Serviço reconhecem a obrigatoriedade de observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e o tratamento lícito dos dados pessoais eventualmente compartilhados no âmbito da execução do Serviço.

5.3.1.  O Contratante declara e garante que obteve todas as autorizações, consentimentos e bases legais necessárias junto aos respectivos Titulares de Dados, nos termos da LGPD, para o compartilhamento dos dados pessoais com a Workey e com o Prestador de Serviço, isentando-os de qualquer responsabilidade decorrente de eventual falha ou omissão nesse processo.

5.3.2.  Concluída a prestação do Serviço, e desde que não haja fundamento legal ou contratual que justifique a manutenção dos dados, a Workey e o Prestador de Serviço comprometem-se a excluir, eliminar ou anonimizar, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento de solicitação formal do Contratante, todos os documentos, arquivos, informações e dados pessoais a que tenham tido acesso, ressalvada a conservação nas hipóteses legalmente permitidas, inclusive para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

6.  PREÇO E PAGAMENTO

6.1.    Pagamento. Após a execução do serviço contratado, a Workey emitirá Nota Fiscal em favor do Contratante para pagamento em até 30 dias após sua emissão. O Contratante obriga-se a pagar à Workey o valor correspondente ao Serviço contratado por meio da Portal, conforme as condições comerciais previamente acordadas e apresentadas no momento da contratação.

6.1.1.  O pagamento será efetuado exclusivamente via PIX, utilizando os dados bancários fornecidos pela área financeira da Workey, por meio de comunicação oficial enviada ao Contratante após a conclusão da contratação do Serviço.

6.2.    Do não reembolso dos valores pagos. O Contratante declara estar ciente e de acordo que os valores pagos à Workey não são reembolsáveis, inclusive nos casos de cancelamento do Serviço por iniciativa do próprio Contratante, independentemente do motivo.

6.2.1.  A natureza dos Serviços prestados, que envolvem o acesso a soluções digitais, consultorias e outras entregas customizadas e/ou com início imediato de execução, inviabiliza a restituição dos valores pagos, ainda que parcial, salvo disposição expressa em contrário em instrumento contratual próprio ou determinação judicial.

6.3.    Prazo para prestação do Serviço. O prazo estimado para a conclusão do Serviço contratado é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de contratação, desde que o Contratante cumpra integralmente os prazos estabelecidos no framework de execução do Serviço.

6.3.1.  O descumprimento, pelo Contratante, de quaisquer prazos estabelecidos no referido framework poderá resultar na prorrogação do prazo de entrega, de acordo com o impacto do atraso.

6.3.2.  Na hipótese de o Contratante permanecer inerte ou inadimplente com suas obrigações por mais de 60 (sessenta) dias, contados da contratação, a Workey poderá, a seu exclusivo critério, rescindir antecipadamente o contrato, encerrando a prestação do Serviço no estágio em que se encontrar, sem direito do Contratante à restituição de valores, nos termos do item 6.2.

6.3.3.  Caso o atraso na execução decorra de responsabilidade do Prestador de Serviço, a Workey poderá, igualmente a seu critério exclusivo, substituí-lo por outro profissional ou equipe habilitada, visando preservar a continuidade e a qualidade da prestação do Serviço.

6.4.    Do não pagamento dos valores devidos. A efetivação do pagamento constitui condição essencial para a continuidade da prestação dos Serviços. O não pagamento de quaisquer valores devidos pelo Contratante implicará na suspensão imediata da prestação do Serviço pela Workey, independentemente de notificação prévia. Sobre os valores em aberto incidirão:

a)  juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês,

b)  multa de 2% (dois por cento), e

c)  correção monetária pelo IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.4.1.  A retomada da prestação do Serviço ocorrerá somente após a confirmação do pagamento integral dos valores em aberto, desde que este seja realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do vencimento.

6.4.2.  Decorrido esse prazo sem a regularização da dívida, a Workey poderá encerrar definitivamente o Serviço contratado, nos termos do item  6.2.

7.  DA COMUNICAÇÃO COM A WORKEY

7.1.    Contato e Suporte da Workey ao Contratante. A comunicação entre o Contratante e a Workey será realizada por meio dos seguintes canais oficiais: chat disponível no Site, e-mail workey@workey.digital, telefone e WhatsApp no número (11) 94600-0468.

7.2.    Esses canais poderão ser utilizados pelo Contratante para esclarecimento de dúvidas relacionadas a estes Termos e Condições de Contratação, ao funcionamento da Portal, bem como aos Serviços ofertados pela Workey.

8.  ATUALIZAÇÃO DO TERMO

8.1.    Atualização dos Termos e Condições de Contratação. A Workey poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar ou modificar estes Termos e Condições de Contratação. O Contratante será previamente comunicado acerca das alterações realizadas e deverá manifestar seu aceite para que possa continuar utilizando os Serviços contratados. A contratação de Serviços após a entrada em vigor das alterações será considerada como concordância com os novos termos.

9.  DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.    Ausência de Renúncia. A eventual tolerância da Workey quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Contratação não será interpretada como renúncia ou novação, tampouco implicará em modificação das disposições infringidas, permanecendo estas plenamente válidas e exigíveis.

9.2.    Integridade do Contrato. Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos de Contratação seja considerada inválida, ilegal ou inexigível, tal invalidade não afetará a validade e aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.3.    Violação dos Termos de Contratação ou da legislação vigente. Na hipótese de descumprimento, pelo Contratante, de quaisquer obrigações previstas nestes Termos de Contratação ou na legislação aplicável, a Workey poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou cancelar a prestação de serviço ao Contratante, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, não cabendo ao Contratante qualquer direito à indenização ou compensação.

9.4.    Independência das partes. Estes Termos de Contratação não criam qualquer vínculo societário, empregatício, associativo, de parceria, representação, mandato, joint-venture ou solidariedade entre a Workey e o Contratante, sendo cada parte integralmente responsável por suas respectivas obrigações legais, contratuais e fiscais.

9.5.    Cessão. O Contratante não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Contratação, salvo mediante autorização prévia e expressa da Workey. A Workey, por sua vez, poderá ceder ou transferir os referidos direitos e obrigações a terceiros, independentemente de notificação ou anuência do Contratante.

9.6.    Acordo integral. Estes Termos de Contratação representam o acordo completo entre as partes em relação ao seu objeto e substituem todas as comunicações, propostas, entendimentos ou acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, relacionados ao mesmo tema.

9.7.    Sucessores. Estes Termos de Contratação obrigam as partes e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários, a qualquer título, sendo válidos em caráter irrevogável e irretratável.

9.8.    Tributos. Salvo disposição expressa em contrário, todas as obrigações tributárias decorrentes da execução destes Termos de Contratação, incluindo tributos existentes ou que venham a ser instituídos, bem como alterações legislativas que impactem base de cálculo, alíquota ou periodicidade, serão de responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme definido pela legislação vigente.

10. LEI E FORO APLICÁVEIS

10.1.   Da Lei e Foro aplicáveis. Estes Termos e Condições de Contratação são regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o Fórum de São Paulo/SP para serem resolvidas as dúvidas e conflitos com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.